A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 17 de setembro de 2025, o requerimento de regime de urgência para o Projeto de Lei que propõe anistia a participantes das manifestações políticas iniciadas de 30 de outubro de 2022 — inclusive aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O placar foi de 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções, decisão que permite levar o texto diretamente ao plenário, sem a tramitação habitual pelas comissões.
O texto-base que servirá para as negociações é o PL 2.162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos), e prevê anistia a “quem participou, apoiou ou financiou manifestações de motivação política” entre a data citada e a entrada em vigor da eventual lei — embora pontos centrais do seu conteúdo ainda possam ser alterados pelo relator que foi escolhido na manhã seguinte.
A sessão mostrou o perfil fracturado do Congresso. Bancadas de esquerda votaram uniformemente contra: PT, PSOL, PCdoB, PDT, PSB e Rede não registraram votos favoráveis, enquanto siglas do centro e da direita se dividiram internamente. Ao mesmo tempo, cinco partidos registraram 100% de votos favoráveis — com todos os votos contabilizados como “sim” — entre eles o PL (85 sim, 0 não, 3 ausências), além do Novo, Cidadania, Avante e PRD, segundo a contabilização pública por partido. Esses números explicam por que a urgência acabou vencendo mesmo com a oposição mobilizada.
Qual é a relevância?
- Impacto direto sobre condenações já aplicadas. A proposta é vista por opositores e por parte do Judiciário como uma tentativa de neutralizar os efeitos — ou mesmo de anular, na prática — condenações e investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe. A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, fixada pelo STF em pena de 27 anos e 3 meses no processo da trama, coloca o tema no centro da cena política: uma lei de anistia que alcance os mesmos fatos pode gerar conflito institucional e impugnações judiciais imediatas.
- A urgência reduz a janela de debate técnico. Ao furar a etapa de comissões, perde-se a oportunidade de debates com especialistas em direito penal, constitucionalistas e membros do Ministério Público que costumam afinar os contornos de propostas com efeitos criminais sensíveis. Isso amplia o risco de soluções legislativas que resultem em insegurança jurídica e ações de inconstitucionalidade.
- Costura política e dissidências na base. Uma parte significativa dos votos a favor veio de legendas que ocupam ministérios no governo federal — uma aliança tensa que mistura interesses eleitorais e corporativos. Lideranças do centro dizem buscar “redução de penas” ou “progressões de regime” em vez de anistia irrestrita, mas a oposição busca exatamente o texto amplo que lhe traria um efeito político imediato.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a defender a iniciativa como caminho para “pacificação” e anunciou que caberia ao Plenário construir o texto de consenso; por sua vez, deputados de oposição, como o líder do PT Lindbergh Farias, classificaram a manobra como uma abertura para “uma anistia como outra qualquer”. Parlamentares do centrão, por outro lado, admitiram que o teor final pode privilegiar reduções de pena e progressões.
Próximos passos
- Hugo Motta nomeou relator: o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi confirmado para redigir o substitutivo e articular um texto que possa atrair “maioria ampla”. A partir daí, o relatório poderá ir direto ao plenário para votação do mérito.
- Caberá ao relator definir a amplitude: se a proposta mantiver exclusões (crimes hediondos, crimes contra a vida, terrorismo, etc.) ou se abrir espaço para um perdão amplo. Diversos líderes já afirmaram que procuram um meio-termo; a oposição quer anistia ampla, e parte do centro prefere soluções mais restritas.
- Qualquer lei aprovada que interfira em processos já julgados ou em andamento deverá enfrentar, quase certamente, contestações no Supremo Tribunal Federal — um confronto institucional que transcende o mérito político e coloca em jogo a separação de poderes.
A aprovação da urgência é menos uma resolução jurídica do que um gesto político: uma demonstração de força de bancadas articuladas e da capacidade de acelerar pautas sensíveis mesmo diante de resistências. O efeito prático dependerá do texto final que Paulinho da Força redigir — e da resposta do Judiciário e da sociedade civil. Se a anistia for ampla, o país entrará em rota de choque entre o Legislativo e o STF; se for restrita, a questão volta a ser testada na arena política, com revezes eleitorais e judiciais. Em todos os cenários, a mensagem é clara: a Câmara abriu uma frente que obrigará — nos próximos dias — políticos, magistrados e juristas a escolherem entre pacificação negociada ou a tensão institucional prolongada.
