O governo federal anunciou que irá cobrar a devolução de aproximadamente R$ 478 milhões pagos de forma irregular a 177 mil beneficiários do Auxílio Emergencial, programa criado em 2020 para amparar famílias afetadas pela pandemia da Covid-19.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o grupo identificado inclui pessoas que possuíam vínculo empregatício formal, recebiam outros benefícios previdenciários ou tinham renda superior ao limite permitido para o recebimento do auxílio.
Cobrança e sanções
Os beneficiários notificados terão prazo para devolver os valores recebidos indevidamente. Aqueles que não efetuarem a restituição voluntária poderão ter os débitos inscritos na dívida ativa da União, com o consequente bloqueio do CPF, negativação e possibilidade de cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A devolução poderá ser feita por meio do Portal de Devoluções da CGU e do Ministério da Cidadania, que gera uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento direto ao Tesouro Nacional.
Quem está isento da devolução
Segundo nota oficial do MDS, não precisarão devolver os valores: Beneficiários do Bolsa Família durante o período do programa;Cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que comprovem vulnerabilidade social; Pessoas que receberam menos de R$ 1.800 em parcelas totais do Auxílio Emergencial.
Esses grupos permanecem isentos por se enquadrarem nos critérios originais de elegibilidade do benefício, conforme previsto na Lei nº 13.982/2020, que instituiu o programa durante o estado de calamidade pública.
Contexto legal e auditoria
A cobrança faz parte de um mutirão de auditoria conduzido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificaram irregularidades em cadastros cruzando dados do INSS, Caged e Receita Federal.
As devoluções voluntárias somam até agora R$ 3,9 bilhões recuperados aos cofres públicos desde o início da revisão, segundo dados da CGU (2025). O governo reforça que o objetivo não é punir beneficiários em vulnerabilidade, mas corrigir distorções e assegurar justiça distributiva no uso de recursos emergenciais.
