O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta segunda-feira (29), a Lei Complementar nº 219/2025, que alterava a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). A proposta aprovada pelo Congresso Nacional visava flexibilizar os prazos de inelegibilidade para políticos condenados, permitindo que a contagem começasse a partir da condenação em órgão colegiado, e não após o término do mandato. Essa mudança afetaria deputados, senadores, vereadores, governadores, prefeitos e seus vices.
O veto presidencial atendeu a pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que consideraram os dispositivos vetados como inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Os pareceres destacaram que a mudança fragilizaria conquistas da lei aprovada em 2010, considerada um marco no fortalecimento da ética na política.
Apesar dos vetos, a nova lei trouxe mudanças importantes. Confirmou a unificação do prazo de inelegibilidade em oito anos, fixou limite de doze anos em condenações sucessivas e criou o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), que permite consulta prévia à Justiça Eleitoral. No entanto, os vetos impediram que a contagem do prazo de inelegibilidade começasse a partir da condenação e que as novas regras tivessem aplicação retroativa. Essas mudanças poderiam beneficiar políticos já condenados.
O veto presidencial gerou críticas de setores da sociedade civil e de movimentos como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que consideraram que a decisão de Lula representa uma proteção à classe política em detrimento do fortalecimento da ética no serviço público. Críticos apontam que, embora o veto tenha sido justificado com base em pareceres técnicos, ele pode ser visto como mais um gesto de proteção à classe política, em vez de priorizar o fortalecimento da ética no serviço público.
Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto, são necessários os votos da maioria absoluta de cada Casa, ou seja, 257 deputados e 41 senadores.
A decisão de Lula reacende o debate sobre os limites da Lei da Ficha Limpa e expõe mais uma frente de disputa entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. A sociedade civil e movimentos sociais aguardam com expectativa a posição do Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre a manutenção ou derrubada do veto presidencial.
