Em discurso firme durante um evento público, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça fez uma das críticas mais incisivas já registradas contra o que classificou como “ativismo judicial” dentro da própria Corte. O ministro afirmou que o país vive um cenário de “insegurança jurídica” justamente porque decisões do STF estariam ultrapassando os limites estabelecidos pela Constituição.
Mendonça iniciou sua fala destacando que, quando há segurança jurídica real, “não é necessário falar dela o tempo todo”. Para ele, o fato de o tema precisar ser constantemente reafirmado demonstra que os Poderes estariam avançando sobre áreas que não lhes competem. Como exemplo, mencionou o julgamento do Marco Civil da Internet, no qual o STF — segundo sua interpretação — teria criado “restrições sem lei”, extrapolando sua função constitucional.
“Nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial. Não tem outro nome”, afirmou.
O ministro também destacou que alguns colegas no Supremo têm defendido esse tipo de atuação ampliada da Corte, mas ressaltou que não compactua com essa visão:
“Eu não defendo. Eu não defendo porque a Constituição não me dá esse direito.”
Ao longo da explanação, Mendonça citou os artigos 2º e 5º da Constituição Federal, reforçando o princípio da separação e da harmonia entre os Poderes. Segundo ele, os limites são claros:
“O poder do Legislativo é legislar. O do Executivo é executar. O do Supremo é julgar de acordo com as leis. Onde começa o poder de um, ele termina quando começa o poder do outro.”
O ministro concluiu afirmando que ultrapassar esses limites institucionais compromete diretamente a segurança jurídica do país e cria tensões desnecessárias no funcionamento do Estado.
“É isso, muito obrigado”, encerrou, após um pronunciamento que repercutiu de imediato nos meios político e jurídico, reacendendo o debate sobre o papel do Supremo e os contornos da atuação judicial no Brasil.
