O Supremo Tribunal Federal (STF) permanece sem publicar o acórdão do julgamento que alterou o Marco Civil da Internet e estabeleceu a regulamentação das redes sociais no Brasil, mais de 100 dias após a decisão. A medida, tomada pela Corte por via judicial, ainda não entrou em vigor, deixando o país em um limbo regulatório. O atraso ocorre justamente quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca avançar em negociações internacionais, incluindo reuniões com Donald Trump, na Casa Branca.
A regulamentação em questão, criticada por especialistas e entidades de liberdade digital, centraliza excessivamente o poder de fiscalização e controle das redes nas mãos do STF, permitindo que decisões sobre conteúdos, bloqueios e penalidades sejam definidas via interpretação judicial, sem passar pelo Congresso Nacional ou por debates amplos com a sociedade civil.
Críticos apontam que a regulação judicial das redes sociais abre margem para arbitrariedades e incerteza jurídica. Ao delegar ao STF a definição de limites de liberdade de expressão e controle de plataformas digitais, o tribunal cria um ambiente em que grandes decisões sobre comunicação e informação ficam à mercê de interpretações individuais de ministros, sem regras claras ou critérios técnicos transparentes.
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O atraso na publicação do acórdão agrava ainda mais o problema, pois mantém empresas de tecnologia, usuários e jornalistas sem diretrizes precisas, enquanto pressões políticas se acumulam. A Casa Branca chegou a se manifestar contrária à sessão do STF que contou com a presença de Lula para a posse de Edson Fachin como presidente da Corte, em 29 de setembro de 2025, ressaltando o desconforto internacional com a forma como o Brasil tem conduzido a regulação digital.
Analistas alertam que o modelo adotado pelo STF pode criar precedentes perigosos, permitindo que a Justiça intervenha de forma direta em plataformas privadas, com impacto sobre liberdade de expressão, inovação tecnológica e investimento em startups, além de gerar riscos de censura seletiva em assuntos políticos, econômicos e sociais.
A demora em publicar o acórdão também evidencia um descompasso institucional: enquanto o Executivo negocia pautas estratégicas no exterior, a sociedade brasileira permanece sem clareza sobre os limites e responsabilidades na internet, reforçando críticas sobre falta de transparência e centralização excessiva de poder pelo tribunal.
Em resumo, a tentativa de regulamentação via STF não apenas adia decisões essenciais, como também levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre controle judicial e liberdade civil, um tema que promete gerar debates intensos nos próximos meses.
