O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, divulgou nesta terça-feira (22) uma nota oficial em que classifica como “ilegal e lamentável” a aplicação da Lei Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. A medida foi anunciada pelo governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, e inclui também o Instituto Lex, entidade ligada à família Moraes. O Departamento do Tesouro dos EUA justificou a sanção alegando abusos de direitos humanos, como detenções arbitrárias e supressão da liberdade de expressão, associando-os ao papel do ministro na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe.
Em sua nota, Moraes afirmou que a sanção fere princípios fundamentais do direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário. Ele destacou que “as instituições brasileiras são fortes e sólidas” e que não haverá espaço para impunidade, omissão ou covardia. O ministro reafirmou seu compromisso de continuar julgando com independência e imparcialidade, conforme determina a Constituição Federal.
A aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes ocorre no contexto de tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Além das sanções à esposa do ministro, o governo norte-americano revogou os vistos de seis autoridades brasileiras, incluindo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, que criticaram publicamente as ações dos EUA.
Especialistas em direito internacional têm observado o caso com atenção, destacando que a aplicação da Lei Magnitsky a familiares de magistrados é uma medida incomum e controversa. A situação levanta questões sobre os limites da legislação extraterritorial e a proteção da independência judicial frente a pressões externas. No entanto, críticos apontam que Alexandre de Moraes tem ultrapassado limites institucionais e atuado de maneira excessiva, com práticas ativistas que conflitam com a imparcialidade esperada de um magistrado.
O deputado Nikolas Ferreira, por exemplo, protocolou pedido de impeachment contra ele, alegando “violações sistemáticas de direitos e garantias fundamentais”, inquéritos sem fim, censura institucionalizada e perseguição ideológica.
O episódio marca um novo capítulo na relação entre o Judiciário brasileiro e a política internacional, ampliando o debate sobre os limites da soberania nacional frente a sanções estrangeiras. Ao mesmo tempo em que Alexandre de Moraes reafirma seu compromisso com a Constituição, suas decisões seguem polarizando o cenário político, dividindo opiniões entre defensores do Estado de Direito e críticos que o acusam de autoritarismo judicial. O desfecho desse embate poderá influenciar não apenas a percepção global sobre a democracia brasileira, mas também os rumos da governabilidade e da confiança nas instituições do país nos próximos anos.
