Saiba tudo sobre a PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (16) a PEC nº 3 de 2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que altera profundamente as regras sobre punições judiciais a parlamentares. A proposta estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados ou presos com autorização prévia da respectiva Casa legislativa, mediante maioria simples — 257 votos na Câmara e 41 no Senado — dentro de um prazo de 90 dias após determinação da Justiça.

A PEC restringe ainda a prisão em flagrante a crimes inafiançáveis previstos na Constituição, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. Mesmo nesses casos, a manutenção da prisão depende da aprovação da Casa Legislativa em até 24 horas. Inicialmente, todas as votações seriam secretas, mas um destaque apresentado pelo Partido Novo alterou a regra: agora, o voto será secreto apenas para autorizar prisões, enquanto decisões sobre abertura de ações penais ocorrerão de forma aberta, aumentando a transparência.

O destaque do Novo teve apoio de 174 deputados, mas não alcançou o quórum necessário de 308 votos (2/3 da Câmara) para manter o voto secreto mais amplo. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o sigilo, argumentando que ele favorece a falta de transparência, dificulta que os eleitores conheçam a posição de seus representantes e estimula a corrupção: “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?“, questionou.

Votação do Texto Principal

A PEC foi aprovada em dois turnos:

• 1º turno: 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção;
• 2º turno: 344 votos a favor e 133 contra.

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defende que a medida não é uma “blindagem”, mas sim proteção institucional do Legislativo, garantindo a independência entre os Poderes. Segundo ele, as prerrogativas parlamentares existem em democracias consolidadas e só foram reduzidas em períodos autoritários no Brasil.

Principais Alterações na Constituição

A PEC modifica os artigos 14, 27, 53, 102 e 105, estabelecendo mudanças significativas:

• Inelegibilidade: só terá efeito após condenação confirmada em 2ª instância.
• Imunidade material: garante proteção absoluta para palavras, votos e opiniões, sendo possível apenas sanção interna.
• Autorização prévia para processos: ação penal só poderá ser aberta com aval da Casa legislativa, em até 90 dias.
• Foro privilegiado: reforçado para deputados, senadores e presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
• Prisão de congressistas: restrita a crimes inafiançáveis, com decisão da Casa em até 24 horas.
• Medidas cautelares e custódia: reguladas pelo STF, incluindo afastamento e bloqueio de bens.
• Polícia Federal: mantém poderes de investigação e indiciamento.
• Recursos e duplo grau: assegura revisão em tribunais superiores.

Próximos Passos

Após a votação na Câmara, a PEC seguirá para análise no Senado, onde também precisará de dois turnos com apoio mínimo de 3/5 dos senadores (49 votos) para ser promulgada. Ainda restam alguns destaques a serem apreciados, mas a tendência é que a proposta avance rapidamente.

Claudio Cajado ressalta que a PEC visa garantir a independência entre os Poderes e o pleno exercício das funções parlamentares, sem casuísmos ou incentivo à impunidade. Segundo ele, essas garantias institucionais são essenciais para a viabilidade do Poder Legislativo e estão presentes em democracias consolidadas, tendo sido reduzidas apenas em períodos autoritários no Brasil.