Em entrevista ao programa Roda Viva, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçou que qualquer eventual projeto de anistia aprovado pelo Congresso Nacional será analisado pelo Supremo para verificar sua compatibilidade com a Constituição Federal. Segundo Barroso, a prerrogativa de conceder anistia é, de fato, política e pertence ao Poder Legislativo, mas o Judiciário exerce papel essencial no controle de constitucionalidade para evitar abusos ou desvios de finalidade.
Barroso destacou que a discussão sobre uma possível redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro “soa razoável”, reconhecendo que há margem para o debate político. Entretanto, foi categórico ao afirmar que redução de pena não é o mesmo que perdão judicial. A anistia, na prática, apaga o crime e suas consequências jurídicas, enquanto a redução de pena apenas atenua a sanção já imposta.
O ministro fez questão de esclarecer que não participou de negociações diretas com parlamentares sobre o tema, afastando especulações de articulações políticas entre o STF e o Congresso. Barroso lembrou que o controle judicial será determinante para assegurar que qualquer eventual anistia respeite princípios constitucionais, como a separação de Poderes, a moralidade administrativa e o dever de responsabilização por ataques à ordem democrática.
Críticos apontam que o protagonismo do STF em temas sensíveis, como a anistia, pode gerar tensões institucionais, já que, na visão de setores da oposição, a Corte estaria ampliando excessivamente seu papel, interferindo em atribuições políticas do Legislativo. Para analistas, o episódio reforça o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes e sobre os limites do ativismo judicial em um cenário de alta polarização política.
Por fim, a declaração de Barroso sinaliza que o STF continuará exercendo forte influência sobre o desfecho jurídico e político dos processos relacionados ao 8 de janeiro. Se por um lado garante que não haverá impunidade indiscriminada, por outro mantém sob escrutínio do Judiciário decisões que, para parte da sociedade, deveriam ser resolvidas exclusivamente no âmbito político, o que tende a prolongar o embate entre Congresso, STF e opinião pública.
O episódio expõe um ponto sensível na democracia brasileira: o risco de hipertrofia do Judiciário. Ao mesmo tempo em que o STF tem a obrigação de zelar pela Constituição, precisa também respeitar a autonomia do Parlamento — a Casa do Povo — e não transformar o controle de constitucionalidade em um mecanismo de veto prévio às decisões políticas legítimas. É fundamental que se restabeleça um equilíbrio saudável entre os Poderes, evitando que o Supremo atue como legislador ou agente político, sob pena de minar a confiança popular nas instituições.
